O Diretor Financeiro do ARAGUAIA PREV, de acordo com a Lei Complementar nº 36/2023 de São Miguel do Araguaia, tem um papel crucial na gestão financeira do Instituto de Previdência. Suas competências englobam diversas áreas, desde a elaboração do orçamento até o controle da contabilidade e a prestação de contas.

As principais competências do Diretor Financeiro são:

• Gestão Financeira:
• Atender às determinações da lei e das diretrizes gerais do RPPS, relativas às atividades financeiras.
• Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual do Instituto de Previdência.
• Abrir as contas bancárias necessárias à movimentação financeira do Instituto.
• Administrar os serviços de Tesouraria.
• Movimentar, em conjunto com o Gestor, os recursos do Instituto de Previdência.
• Responsabilizar-se pela execução orçamentária do Instituto.

• Controle Contábil:
• Responsabilizar-se pela escrituração e contabilização da movimentação financeira e orçamentária do Instituto.
• Preparar e enviar balancetes, balanços, demonstrativos contábeis e financeiros ao Conselho Municipal de Previdência, ao órgão contábil do Município e ao Tribunal de Contas.
• Elaborar bimestralmente os demonstrativos previdenciários e financeiros destinados ao Ministério do Trabalho e Previdência.
• Acompanhar a elaboração e o envio ao Ministério do Trabalho e Previdência dos comprovantes de repasses das contribuições previdenciárias.

• Políticas Financeiras:
• Definir políticas e diretrizes técnicas e financeiras para a atuação do Instituto de Previdência.
• Organizar e realizar as atividades técnicas, operacionais e financeiras necessárias para implementar a política de previdência social definida pelo Município.
• Encaminhar os documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência, conforme disposto na legislação e normatização vigentes.
• Cumprir as demais determinações legislativas e desempenhar todas as atividades financeiras inerentes ao Instituto.

• Prestação de Contas:
• Elaborar a prestação de contas contendo as receitas, despesas previdenciárias e administrativas, rendimento com as aplicações e saldo financeiro, além de relatório de acompanhamento do repasse previdenciário separado por cada órgão da Administração Municipal.
• Apresentar a prestação de contas bimestralmente ao Conselho Municipal de Previdência.

• Gerenciamento de Recursos:
• Gerir os recursos do ARAGUAIA PREV em conjunto com o Gestor.

• Outras Atribuições:
• Desempenhar outras atividades inerentes à sua função.

Em resumo, o Diretor Financeiro é um profissional com um papel estratégico no ARAGUAIA PREV, responsável por garantir a solidez financeira do Instituto e a correta aplicação dos recursos do RPPS, sempre em conformidade com a legislação e as diretrizes estabelecidas.