A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel do Araguaia - ARAGUAIA PREV, conforme a Lei Complementar nº 36/2023, é o órgão responsável pela execução das atividades administrativas do RPPS, em consonância com as diretrizes definidas pela lei.

Estrutura:

A Diretoria Executiva é composta por dois cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo:

• Gestor: A figura central da Diretoria, com a responsabilidade de organizar e supervisionar todas as atividades do Instituto de Previdência.
• Diretor Financeiro: O responsável por todas as atividades financeiras do Instituto, garantindo a gestão e controle dos recursos.

Competências:

As competências da Diretoria Executiva se dividem entre as atribuições do Gestor e do Diretor Financeiro.

Gestor:

• Gerenciamento do RPPS: Conceder os benefícios previdenciários, após avaliação atuarial dos planos de custeio, e gerenciar o RPPS como um todo.
• Normatização e Diretrizes: Definir e implementar as diretrizes gerais para o RPPS, promovendo a constante organização e modernização da estrutura funcional e dos processos administrativos, financeiros e técnicos.
• Gestão Administrativa: Supervisionar e administrar o Instituto de Previdência, obedecendo às determinações da Lei Complementar nº 36/2023.
• Assinatura de Documentos: Assinar os documentos de competência da Unidade Gestora, incluindo contratos, ajustes, termos de acordo, empenhos, ordens de pagamento, balancetes, balanços e demais documentos.
• Representação: Representar o Instituto de Previdência em âmbito administrativo e judicial.
• Relações Institucionais: Manter as relações com o Conselho Municipal de Previdência, o Comitê de Investimentos e outras instituições, como o Ministério do Trabalho e Previdência e o Tribunal de Contas.
• Recadastramento: Promover anualmente o recadastramento previdenciário dos servidores.
• Certidões de Tempo de Serviço: Promover a elaboração de certidões para fins previdenciários.
• Recursos Humanos: Solicitar ao Chefe do Poder Executivo a cessão de servidores para as atividades do Instituto.
• Gratificações: Conceder gratificações aos servidores do Instituto, observando os padrões do Estatuto dos Servidores.
• Movimentação Bancária: Assinar e responsabilizar-se pela movimentação bancária do Instituto, em conjunto com o Diretor Financeiro.
• Gerenciamento de Recursos: Gerir os recursos do ARAGUAIA PREV em conjunto com o Diretor Financeiro.
• Outras Atribuições: Desempenhar outras atividades inerentes à sua função.

Diretor Financeiro:

• Gestão Financeira: Atender às determinações da lei relacionadas às atividades financeiras, elaborar o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual do Instituto de Previdência.
• Tesouraria: Administrar os serviços de Tesouraria, movimentar os recursos do Instituto em conjunto com o Gestor e responsabilizar-se pela execução orçamentária.
• Contabilidade: Responsável pela escrituração e contabilização da movimentação financeira e orçamentária do Instituto.
• Prestação de Contas: Preparar e enviar balancetes, balanços, demonstrativos contábeis e financeiros ao Conselho Municipal de Previdência, ao órgão contábil do Município e ao Tribunal de Contas.
• Relatórios: Elaborar demonstrativos previdenciários e financeiros para o Ministério do Trabalho e Previdência.
• Repasses: Acompanhar e enviar ao Ministério do Trabalho e Previdência os comprovantes de repasses das contribuições previdenciárias.
• Políticas Financeiras: Definir políticas e diretrizes técnicas e financeiras para a atuação do Instituto de Previdência.
• Implementação de Políticas: Organizar e realizar as atividades técnicas, operacionais e financeiras para implementar a política de previdência social definida pelo Município.
• Documentação para o Ministério do Trabalho: Encaminhar documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
• Prestação de Contas: Elaborar a prestação de contas com receitas, despesas, rendimento das aplicações e saldo financeiro, além de relatório sobre os repasses previdenciários.
• Gerenciamento de Recursos: Gerir os recursos do ARAGUAIA PREV em conjunto com o Gestor.
• Outras Atribuições: Desempenhar outras atividades inerentes à sua função.

Observações Importantes:

• O Gestor é substituído, em suas faltas e afastamentos, pelo Diretor Financeiro.
• O Diretor Financeiro é substituído interinamente pelo Gestor, em suas faltas e afastamentos temporários.
• A autoridade máxima do RPPS é proibida de prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro durante o exercício do mandato.

Em resumo, a Diretoria Executiva do ARAGUAIA PREV é o braço executor do Instituto de Previdência, responsável por implementar as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal de Previdência e pela legislação, garantindo a gestão eficiente e transparente do RPPS de São Miguel do Araguaia.