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Última atualização:2026-06-28
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| Nº Lei | Título / Assunto | Data Publicação | Descrição |
|---|---|---|---|
| Lei nº. 1.180/2024 | Lei nº. 1.180/2024, 30 de dezembro de 2024 | 30/12/2024 | "Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 586/2010, de 12 de maio de 2010 e dá outras providências". |
| Lei Complementar nº. 036/2023 | Lei Complementar nº. 036/2023 de 02 de Janeiro de 2023 | 02/01/2023 | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e a Autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de de São Miguel do Araguaia - Araguaia Prev |
| Lei Complementar nº. 35/2023 | Lei Complementar nº. 35 , de 02 de janeiro de 2023 | 02/01/2023 | Dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência dos servidores Públicos de São Miguel do Araguaia - Araguaia Prev e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº. 037/2023 | Lei Complementar nº. 037/2023 de 02 de Janeiro de 2023 | 02/01/2023 | Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel do Araguaia - Araguaia Prev e dá outras Providências. |
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