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Perguntas Frequentes

Encontre aqui respostas transparentes e claras para suas perguntas sobre previdência

Quem são os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município?

Os segurados obrigatórios são os servidores públicos titulares de cargos efetivos nos poderes Executivo e Legislativo do Município, suas autarquias e fundações públicas, incluindo servidores estáveis, servidores admitidos até 05/10/1988 sem atingir a estabilidade, desde que regidos pelo Estatuto dos Servidores, e aposentados e pensionistas.

Quais categorias de servidores não são consideradas segurados do RPPS?

Não são segurados do RPPS os titulares de cargos eletivos, os ocupantes de cargos em comissão (exceto aqueles que ocupam cargos efetivos), e os servidores com vínculo empregatício fora do quadro de pessoal do Município.

Quem são considerados dependentes para fins de recebimento de benefícios previdenciários?

Os dependentes são: cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge (com pensão alimentícia), ex-companheiro(a) (com pensão alimentícia), filho não emancipado (menor de 21 anos ou inválido), enteado não emancipado (menor de 21 anos ou inválido), menor tutelado, pais e irmãos não emancipados (menores de 21 anos ou inválidos).

Quais os tipos de benefícios oferecidos pelo RPPS aos segurados?

Os benefícios para os segurados incluem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Especial do Professor, Aposentadoria Especial para atividades com exposição a agentes nocivos à saúde, Aposentadoria Especial do Portador de Deficiência e Abono Anual.