Estrutura e Competência do Conselho Municipal de Previdência (CMP) de São Miguel do Araguaia

A Lei Complementar nº 36/2023 de São Miguel do Araguaia define a estrutura e as competências do Conselho Municipal de Previdência (CMP), órgão superior de deliberação do Instituto de Previdência (ARAGUAIA PREV).

Estrutura:

• Composição: O CMP é composto por 6 membros, todos servidores efetivos, ativos ou inativos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo por decreto.
• 2 representantes de servidores ativos (indicados pelo Executivo)
• 1 representante de servidores ativos (indicado pelo Legislativo)
• 1 representante dos inativos (indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais)
• 1 representante dos servidores efetivos (indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais)

• Gestão:
• O CMP elege seu Presidente entre seus membros por maioria simples ou aclamação.
• Define um Secretário por aclamação.
• As atribuições do Presidente e do Secretário são definidas pelo Regimento Interno do Conselho.
• As decisões do CMP são tomadas por maioria, com o quórum mínimo de 3 membros.
• As decisões são registradas em Resolução numerada sequencialmente por ano e publicadas no placar e no site oficial do Instituto de Previdência.

Competências:

O CMP possui amplas competências para deliberar sobre diversos aspectos do RPPS, incluindo:

• Normatização e Diretrizes Gerais: Aprovar a normatização e as diretrizes gerais do RPPS.
• Orçamento: Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS.
• Melhorias Administrativas: Propor medidas para melhorar o funcionamento administrativo, financeiro e técnico do Instituto de Previdência.
• Gestão: Acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Instituto.
• Alterações na Legislação: Examinar e emitir Resolução conclusiva sobre propostas de alterações na legislação e na política previdenciária do Município.
• Alienação de Bens: Autorizar a alienação de bens imóveis do Instituto de Previdência, observando a legislação pertinente.
• Contratos e Convênios: Examinar e aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, seguros em grupo, convênios e ajustes pelo Instituto de Previdência.
• Doações: Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
• Correção de Irregularidades: Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e as finalidades do Instituto de Previdência.
• Fiscalização: Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS.
• Prestação de Contas: Manifestar-se sobre a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas.
• Estudos e Pareceres: Solicitar estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais.
• Dúvidas sobre Normas: Drimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares do RPPS.
• Acesso à Informação: Garantir o acesso dos segurados às informações sobre a gestão do RPPS.
• Acordos de Débitos: Manifestar-se em acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o Instituto de Previdência.
• Análise Atuarial: Analisar os estudos atuariais, em observância à legislação sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência.
• Ações em Caso de Irregularidades: Acionar o Ministério Público, a Câmara Municipal, o Ministério do Trabalho e Previdência e o Tribunal de Contas em caso de irregularidades.
• Regimento Interno: Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência.
• Avaliações Contábeis: Emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis.
• Execução Orçamentária: Acompanhar e analisar a execução orçamentária do Instituto de Previdência.
• Prestação de Serviços Previdenciários: Examinar a prestação dos serviços previdenciários e a tomada de contas dos responsáveis.
• Verificação de Balancetes: Verificar os balancetes mensais e atestar sua correção.
• Aplicações de Reservas: Acompanhar e analisar a aplicação de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios.
• Revisão de Decisões: Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer alteração.
• Casos Omissos: Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras do RPPS, aplicando as regras do RGPS.

Em resumo: o CMP de São Miguel do Araguaia é um órgão essencial para a gestão e o controle do RPPS do município, com amplas atribuições e responsabilidades, atuando como guardião da saúde financeira e da correta aplicação dos recursos do sistema previdenciário.